sábado, 2 de maio de 2015

Palestra pelo interior do Rio GRande do Sul, com o inovador projeto CORE ITINERANTE

terça-feira, 7 de abril de 2015


Dia da venda define comissão de representante comercial

O percentual da comissão do representante comercial é aquele aplicável na data em que o contrato de venda foi fechado. A definição do valor independe do dia de entrega das mercadorias e de emissão das notas fiscais. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela empresa Satúrnia, do Rio Grande do Sul, contra a Raysul, que foi sua representante comercial.
O contrato de representação foi assinado pelas empresas em 1991. Oito anos depois, a Satúrnia renunciou, sem justa causa, ao acordo. A Raysul entrou na Justiça pedindo comissões que não haviam sido pagas, indenização pela quebra de contrato e a declaração de invalidade de acordo que reduziu o percentual de comissão. A sentença condenou a Satúrnia ao pagamento de comissões devidas e de indenização, calculada sobre o total das comissões recebidas pela representante comercial durante a vigência do contrato.
Quanto à redução da comissão, de 8,2% para 1%, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que houve concordância por parte da Raysul, que assim manteve o vínculo contratual e continuou atuando como representante da Satúrnia. No entanto, ficou estabelecido que a comissão reduzida só é aplicável a partir da data do respectivo aditamento contratual, 15 de dezembro de 1998.
Divergência milionária
Na liquidação do processo, surgiu divergência em torno do valor a ser pago a título de comissões. Segundo o perito judicial, cujas contas foram aceitas na 1ª instância, seriam R$ 43,9 milhões. Já para a Satúrnia, o montante seria bem menor: cerca de R$ 7,5 milhões. A discrepância nas cifras se deve às diferenças de dois contratos de venda, firmados pela Raysul em agosto e novembro de 1998 — antes, portanto, da data máxima para incidência da comissão de 8,2%.

A representante comercial havia lançado esses contratos como vendas anteriores a 15 de dezembro de 1998, portanto sujeitas à comissão de 8,2%. A Satúrnia, por sua vez, entendeu que a comissão deveria ser de 1%, considerando o acordo vigente à época em que foram entregues as mercadorias e emitidas as notas fiscais.
Para a Satúrnia, o representante comercial adquire direito à comissão quando ocorre o pagamento do pedido, por isso o cálculo das comissões deve ser feito sobre o valor de vendas apurado nas notas fiscais. Como não conseguiu reverter a decisão da 1ª instância no TJ-RS, a Satúrnia recorreu ao STJ, insistindo na tese de que a comissão deveria ter como base a data de entrega das mercadorias, o que somente ocorreu quando o percentual já havia sido reduzido para 1%.
A empresa apontou no STJ violação aos artigos 467, 471 e 475-G do Código de Processo Civil, sobre a imutabilidade da sentença e restrições ao julgamento de questões decididas. Também foi apontado descumprimento ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece o respeito à coisa julgada. Sustentou que a decisão impugnada no recurso especial, proferida na fase de execução, alterou sentença transitada em julgado na própria corte gaúcha.
Coisa julgada
Inicialmente, o relator do caso na 4ª Turma do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, observou que a decisão da Justiça gaúcha em que foi reconhecida a exigibilidade dos 8,2% sobre o total das vendas até 15 de dezembro de 1998 já transitou em julgado. Portanto, para o ministro, “é descabida a discussão sobre alteração ou inaplicabilidade de tal percentual, sob pena de vulneração da coisa julgada”.

A questão era definir se o percentual de 1% poderia ser aplicado no caso de contratos assinados antes de 15 de dezembro de 1998, mas para entrega futura. De acordo com Salomão, o TJ-RS entendeu que o direito da representante comercial à comissão se tornou “perfeito e acabado” no momento da assinatura dos contratos de venda, mas a exigibilidade da comissão só passou a existir quando houve o pagamento pelos clientes.
Efeitos da venda
O relator concluiu que no momento em que houve consenso entre comprador e vendedor em relação às vendas dos contratos, estava definido o percentual de intermediação. “Nesse contexto, a emissão das notas fiscais, assim como outros procedimentos internos da vendedora, são efeitos da venda efetivada.”, disse.

O representante comercial adquire o direito à comissão pelo trabalho executado na celebração da venda, porém sua exigibilidade só começa com o pagamento do produto, a não ser que haja ressalva contratual. "No caso, o direito à comissão surgiu a partir do momento em que realizados os contratos de venda, o que aconteceu antes do dia 15 de dezembro de 1998, devendo incidir sobre tais vendas o percentual de 8,2%, como avençado no acórdão já transitado em julgado”, disse.
Acompanhando o relator, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o julgamento do TJ-RS na execução não ofendeu os dispositivos legais apontados pela recorrente nem extrapolou os limites da decisão já transitada em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

domingo, 1 de setembro de 2013

falecimento do representante comercial

 Se o contrato de representação comercial for pactuado entre pessoas jurídicas e no contrato social do representante estiver previsto que a morte de um dos sócios não extinguirá a sociedade, o vínculo existente entre este e a representada não poderá ser afetado pelo evento, porque em tal hipótese, mesmo se tratando do sócio majoritário, a alteração no quadro societário desta, não afetará, necessariamente, a obrigação assumida pela pessoa jurídica, que como se sabe, tem personalidade distinta da pessoa física dos sócios.

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

JURISPRUDÊNCIAS, ARTIGO 32 § 4º LEI 4.886/65 - COMISSÕES PELO VALOR TOTAL DA MERCADORIA

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMISSÃO - ICMS - MERCADORIA - VALOR - LEI Nº 8420/92 - APLICAÇÃO IMEDIATA - CLÁUSULA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO - A partir do evento da Lei nº 8420/92, a comissão devida ao representante comercial incide sobre o valor total da mercadoria, o que significa dizer que nela se inclui o ICMS. A Lei nova tem aplicação imediata, alcançando as obrigações cujo cumprimento ocorreu após seu advento, sem que isto represente ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, mormente se o contrato possui cláusula manifestamente abusiva, permitindo que da remuneração do representante comercial se exclua imposto que já se encontra embutido no valor da mercadoria. (TAMG - Ap 0247975-6 - 3ª C.Cív. - Rel. Juiz Edilson Fernandes - J. 18.02.1998) (RJTAMG 70/203)

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - COMISSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL, DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE INDICA REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE COMISSÃO - Incidência de comissões sobre IPI e ICMS - A prova evidência o pagamento sempre se deu excluindo os valores dos impostos, como e de e a praxe nesta modalidade contratual. Indenização. Aviso prévio. Merece amparo o pedido indenizatório vez que manifesta a denúncia do contrato por parte da ré sem justa causa. Apelo parcialmente provido. (TJRS - AC 197286214 - RS - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol - J. 08.04.1998)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES - DENÚNCIA DO CONTRATO - JUROS - INCIDÊNCIA - Na base de cálculo das comissões devidas em decorrência de contrato representação comercial inclui-se o valor correspondente ao ICMS, tanto sob a vigência da Lei nº 8.420/92, como no caso da Lei nº 4.886/65 o reconhecimento da demandada de que deu causa a denúncia do contrato determina a procedência do pedido quanto as verbas indenizatórias. Os juros estatuídos na sentença são contados a partir da citação para a causa. Apelo da autora improvido. Parcial provimento do recurso da demandada. (TJRS - AC 198009631 - RS - 21ª C.Cív. - Rel. Des. Augusto Otávio Stern - J. 17.06.1998)

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMISSÃO - ICMS - MERCADORIA - VALOR - LEI Nº 8420/92 - APLICAÇÃO IMEDIATA - CLÁUSULA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO - A partir do evento da Lei nº 8420/92, a comissão devida ao representante comercial incide sobre o valor total da mercadoria, o que significa dizer que nela se inclui o ICMS. A Lei nova tem aplicação imediata, alcançando as obrigações cujo cumprimento ocorreu após seu advento, sem que isto represente ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, mormente se o contrato possui cláusula manifestamente abusiva, permitindo que da remuneração do representante comercial se exclua imposto que já se encontra embutido no valor da mercadoria. (TAMG - Ap 0247975-6 - 3ª C.Cív. - Rel. Juiz Edilson Fernandes - J. 18.02.1998) (RJTAMG 70/203)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES - DENÚNCIA DO CONTRATO - JUROS - INCIDÊNCIA - Na base de cálculo das comissões devidas em decorrência de contrato representação comercial inclui-se o valor correspondente ao ICMS, tanto sob a vigência da Lei nº 8.420/92, como no caso da Lei nº 4886/65 o reconhecimento da demandada de que deu causa a denúncia do contrato determina a procedência do pedido quanto as verbas indenizatórias. Os juros estatuídos na sentença são contados a partir da citação para a causa. Apelo da autora improvido. Parcial provimento do recurso da demandada. (TJRS - AC 198009631 - RS - 21ª C. Cív. - Rel. Des. Augusto Otávio Stern - J. 17.06.1998)

domingo, 19 de maio de 2013



 

   CAROS REPRESENTANTES COMERCIAIS, muito cuidado para uma mudança de posicionamento recente que tem ocorrido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente na questão envolvendo o foro privilegiado do representante comercial.

   O TJRS tem entendido, em muitos casos, que, ao assinarem seus respectivos contratos de representação comercial, abrindo mão do foro privilegiado para resolução de controvérsias advindas do contrato de representação comercial, os contratantes têm de respeitar aquilo que assinaram, já que, a cláusula de eleição de foro somente pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência do representante em relação ao representado e que o foro eleito dificultará ou obstaculizará o acesso de uma das partes ao Judiciário.

   Entendo que, muitas vezes o representante comercial se vê obrigado a assinar o contrato de representação comercial, mesmo com inúmeras cláusulas abusivas e leoninas, sob pena, de perder uma ótima representação. Entretanto, gostaria de deixar-lhes uma importante dica, para que, quando houver uma situação assim, como aqui mencionado, que manifestem sua discordância formalmente, isto é, por documento escrito, que pode ser carta registrada ou até mesmo via e-mail, onde reste claro não concordam com os termos do contrato imposto, principalmente relativamente ao foro, pois, tal medida vai de encontro à Lei 4.886/65 e lhes inviabilizará, por questões financeiras, de um dia, no futuro, caso necessário, discutirem cláusulas contratuais, pois, não possuem recursos para demandarem no foro da representada, o que de plano lhes negará o acesso ao judiciário.

   Quaisquer dúvidas estou a disposição para dirimí-las pelo blog.

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Representante Comercial atuante no ramo de licitações

Muitos questionamentos, nos últimos meses, tem chegado a mim sobre este tema, qual seja: o representante comercial que atua no ramo das licitações. Pois bem, em nada resta descaraterizada a sua profissão, pelo fato do representante comercial atuar no meio de licitações públicas, uma vez que, a única diferença para intermediação de negócio usual é que o comprador é um ente público, pois, de resto todos os elementos caracterizadores da representação comercial, atividade regulada pela Lei 4.886/65, estão presentes. Aliás, neste caso, além do representante ter as habilidades características da sua atividade, tem de possuir mais habilidades ainda, pois, tem de ter um alto conhecimento técnico apurado sobre o tema licitações, o que, em nada descarateriza sua atividade.

Pois bem, recomendo que, para uma eventual demanda, o representante comercial tenha como prova de sua efetiva participação nos certames licitatórios, documentos que comprovem suas atividades no meio, ou seja, procurações para representar a empresa, assinaturas em atas dos processos licitatórios e quaisquer outros documentos que possam vinculá-lo diretamente ao certame, a fim de que seja comprovado que ele atuou tanto na descoberta do certame como também no certame propriamente dito. E, por derradeiro, opino que tal atuação seja configurada no contrato, isto, é, que no instrumento contratual conste a atividade do representante como representação comercial da representada no meio licitatório, para que as representadas não busquem locupletamento as custas dos representantes comerciais em não pagando-lhes aquilo que é devido e garantido por Lei Federal(4886/65).